Contratação de fornecimento de energia elétrica para atendimento da unidade operacional da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, localizada no bairro de Itaquera, São Paulo/SP

Lei 13.303/2016, Art. 29, X · Dispensa de Licitação: na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;