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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação dos serviços especializados de advocacia, a ser prestado pelo Doutor Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589), é necessária a fim de interpor Recursos Especial e Extraordinário para insurgência de decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 0812973-62.2020.8.15.0000, impetrado pelo Estado da Paraíba contra atos atribuídos ao Presidente do Tribunal da Paraíba no trato de precatórios.

JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA · TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA

Valor estimadoR$ 6.000,00
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Dados da publicação

Compra66Controle PNCP09283185000163-1-000062/2024Processo000330-19.2024.8.15ÓrgãoJOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBACNPJ do órgão09283185000163Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBALocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/12/2024, 10:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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