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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto deste Termo de Contrato é a contratação de Acesso para único usuário a sistema de base de dados cadastrais com informações de CPF, CNPJ e informações agregadas para consultas via API (Application Programming Interface) ou WebService.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ · EPB-PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA

Valor estimadoR$ 56.348,50
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP09284001000180-1-000067/2026Processo001.2026.082723ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ do órgão09284001000180Unidade compradoraEPB-PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAIBALocalJoão Pessoa/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2026, 13:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Licenciamento de Direitos Permanentes de Uso de Software para Servidor Licenciamento de Direitos Permanentes de Uso de Software para Servidor

R$ 56.348,50

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 56.348,50 · Homologado

Fornecedor: CREDILINK INFORMACOES DE CREDITO LTDA · 02581711000122

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