AQUISIÇÃO DE LUVAS EM NITRILO E EM LÁTEX PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS INSTITUTOS DE PERÍCIA DA COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS PARA ATIVIDADES PERICIAIS É ESSENCIAL PARA O BOM ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E ANÁLISES TÉCNICAS REALIZADAS EM ÂMBITO JUDICIAL E POLICIAL. OS INSUMOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A COLETA, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE EVIDÊNCIAS, QUE POR SUA VEZ SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O ESCLARECIMENTO DE CASOS E A CORRETA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA. A NECESSIDADE DESSA CONTRATAÇÃO ESTÁ BASEADA NA URGÊNCIA E NA DEMANDA CONTÍNUA DESSES MATERIAIS, QUE SÃO CONSUMIDOS DURANTE AS DILIGÊNCIAS E ATIVIDADES PERICIAIS COSTUMEIRAS, SEJA EM EXAMES DE NATUREZA CRIMINAL OU OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO TÉCNICA. DESTACA-SE QUE A AQUISIÇÃO POR MEIO DE DISPENSA DE VALOR JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE LUVAS DE PROCEDIMENTO, INSUMO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS CADAVÉRICAS, EXAMES PERICIAIS EM LOCAIS DE CRIME E ATIVIDADES LABORATORIAIS FORENSES EM GERAL. A AUSÊNCIA DESSE MATERIAL COMPROMETE DIRETAMENTE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS PELA POLÍCIA CIENTÍFICA, PODENDO OCASIONAR A PARALISAÇÃO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DAS ATIVIDADES PERICIAIS EXECUTADAS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. CUMPRE ESCLARECER QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SECLOG, REALIZOU O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2025, VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 431/2025, DO QUAL SE ORIGINOU A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026, DESTINADA AO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS EM QUESTÃO. ENTRETANTO, DURANTE A FASE DE CONSUMO DA REFERIDA ATA, A EMPRESA VENCEDORA DOS LOTES Nº 08, 09, 10, 11, 12 E 13 FORMULOU PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. APÓS ANÁLISE TÉCNICA PRELIMINAR, VERIFICOU-SE QUE OS PERCENTUAIS PLEITEADOS PELA EMPRESA CORRESPONDIAM APROXIMADAMENTE A 103,96% PARA OS ITENS 08, 09 E 10, E 81,02% PARA OS ITENS 11, 12 E 13. NESSE CONTEXTO, OBSERVOU-SE QUE A LEI Nº 14.133/2021, EM SEUS ARTIGOS 124 E 125, ADMITE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS LIMITADAS, EM REGRA, AO PERCENTUAL DE ATÉ 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL O PLEITO NÃO PÔDE SER ACOLHIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, EMBORA OS FATOS APRESENTADOS PELA EMPRESA TENHAM SIDO DEVIDAMENTE ANALISADOS E REGISTRADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, A EMPRESA FORNECEDORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO DOS ITENS REGISTRADOS NA ATA. DIANTE DISSO, INICIOU-SE O PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES REMANESCENTES, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO DOS MATERIAIS. CONTUDO, TODAS AS EMPRESAS REMANESCENTES DEIXARAM DE PROSSEGUIR COM OS LANCES, ALEGANDO INVIABILIDADE DE FORNECIMENTO PELOS VALORES ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.