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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios destinados à VDP (Verba de Desempenho Parlamentar) da Câmara Municipal de Sobral-CE.

MUNICIPIO DE SOBRAL/CAMARA MUNICIPAL · MUNICIPIO DE SOBRAL - CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

CompraTJIL nº 02/2026-INControle PNCP09485046000112-1-000004/2026ProcessoTJIL nº 02/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SOBRAL/CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão09485046000112Unidade compradoraMUNICIPIO DE SOBRAL - CAMARA MUNICIPALLocalSobral/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 12:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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Afinidade estimada pelos termos “advocaticios”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Sobral/CE. A lista foi completada com outras cidades de CE.

Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços jurídicos a serem prestados aos gabinetes dos vereadores. conforme regulamenta e disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Sobral/CE. A VDP - verba de desenvolvimento parlamentar, Lei 2566, de 04 de fevereiro de 2025.

R$ 0,01

Quantidade: 1 · Unidade: Serv. · Unitário: R$ 0,01 · Homologado

Fornecedor: ITALA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 63980274000104