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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios destinados à VDP (Verba de Desempenho Parlamentar) da Câmara Municipal de Sobral-CE.

MUNICIPIO DE SOBRAL/CAMARA MUNICIPAL · MUNICIPIO DE SOBRAL - CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

CompraTJIL nº 06/2026-INControle PNCP09485046000112-1-000007/2026ProcessoTJIL nº 06/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SOBRAL/CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão09485046000112Unidade compradoraMUNICIPIO DE SOBRAL - CAMARA MUNICIPALLocalSobral/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 13:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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