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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de acesso on-line aos dados do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

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Dados da publicação

Compra161Controle PNCP09499757000146-1-000062/2025Processo20218/2025-0ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO CEARACNPJ do órgão09499757000146Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2025, 08:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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