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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de concessionária de serviço público para o fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 164.472,30
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Dados da publicação

Compra153Controle PNCP09499757000146-1-000051/2025Processo12330/2025-9ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO CEARACNPJ do órgão09499757000146Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/08/2025, 16:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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