InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de curso de Normas de Auditoria, em uma turma in company, para 45 servidores da Controladoria Geral do Estado de Rondônia.

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-CONTROLADORIA GERAL ESTADO DE RONDÔNIA

Valor estimadoR$ 39.600,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP09601829000114-1-000005/2026Processo0007.000508/2026-95ÓrgãoCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão09601829000114Unidade compradoraERO-CONTROLADORIA GERAL ESTADO DE RONDÔNIALocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 09:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Considerando que a Controladoria- Geral do Estado exerce papel estratégico como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, sendo responsável por assegurar a integridade na gestão dos recursos públicos, competindo-lhe a salvaguarda do interesse público, a promoção da probidade administrativa e a adequada gestão de recursos, bens e valores do Estado, bem como a implementação de ações voltadas à prevenção e ao combate à corrupção, além do fortalecimento da transparência na administração pública. Nesse contexto, a realização de capacitações mostra-se imprescindível, tendo em vista a necessidade de aprimoramento contínuo dos conhecimentos técnicos dos auditores internos, especialmente no que se refere ao arcabouço teórico e normativo aplicável à atividade de auditoria interna governamental. Ressalta-se que as normas internacionais e modelos de capacidade, a exemplo da IPPF 1230 e do KPA 2.3 do IA-CM, estabelecem a obrigatoriedade de desenvolvimento profissional contínuo, evidenciando a necessidade de capacitação periódica dos auditores, com o objetivo de assegurar a adequada formação técnica para a emissão de opiniões de auditoria com qualidade, consistência e aderência às boas práticas reconhecidas. Ademais, destaca-se que a realização de capacitação na modalidade in company apresenta significativa vantajosidade para a Administração Pública, uma vez que possibilita a participação simultânea de um número maior de servidores, promovendo a padronização de conhecimentos, alinhamento metodológico e uniformização de entendimentos no âmbito institucional. Tal formato contribui, ainda, para a disseminação mais ampla e eficiente do conhecimento, fortalecendo a cultura de controle interno e ampliando a capacidade operacional da unidade.