Contratação da Palestrante Lucieni Pereira da Silva, mediante a empresa Instituto de Finanças Públicas – IFP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 59.897.723/0001-88, para ministrar uma palestra e participar da mesa redonda no 4º Encontro dos Controles Internos (4º ECI), a ser realizado em Porto Velho-RO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Considerando que a Controladoria-Geral do Estado desempenha papel essencial como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, garantindo a integridade na gestão dos recursos públicos, competindo-lhe a preservação do interesse público e da probidade na administração de recursos, valores e demais ativos do Estado, bem como a promoção de medidas voltadas à prevenção e ao combate à corrupção e ao fortalecimento da transparência na gestão pública. A constante evolução do ordenamento jurídico nacional, especialmente no que se refere às normas de finanças públicas, avaliação de políticas públicas, controle de gastos e prestação de contas, impõe à Administração Pública o dever de promover capacitações que assegurem a correta aplicação da legislação vigente, a melhoria dos mecanismos de controle e a eficiência na gestão dos recursos públicos, alcançando tanto a atuação da CGE/RO quanto o desempenho técnico das setoriais de controle interno. Nesse contexto, a realização do 4º Encontro dos Controles Internos (4º ECI), promovido pela CGE/RO nos dias 25 e 26 de março de 2026, na forma presencial em Porto Velho/RO, configura-se como instrumento estratégico para a integração entre o órgão central e as unidades de controle interno setoriais, visando à disseminação de conhecimentos técnicos, à padronização de entendimentos, à troca de experiências e ao fortalecimento das práticas de controle interno e gestão pública no âmbito estadual. Para o êxito do evento, faz-se necessária a contratação de palestrante, com reconhecida expertise e domínio técnico nos temas a serem abordados, considerando a relevância e a complexidade das matérias, as quais impactam diretamente a atuação dos controles internos setoriais no acompanhamento da execução orçamentária, na fiscalização da aplicação de recursos vinculados, na avaliação de políticas públicas e na orientação dos gestores quanto à adequada prestação de contas. O serviço será realizado no dia 26 de março de 2026, com uma carga horaria de 5h:30m.