Aquisição das normas técnicas ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, ABNT NBR ISO/IEC 17000:2021 e ABNT ISO/IEC Guia 99 para o Laboratório de Sanidade Animal (LASAN) da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR: A aquisição das normas ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, ABNT NBR ISO/IEC 17000:2021 e ABNT ISO/IEC Guia 99 fundamenta-se na impossibilidade de realização de pesquisa de mercado adequada, uma vez que tais normas são de propriedade exclusiva da International Organization for Standardization (ISO) e da International Electrotechnical Commission (IEC) e sua disponibilização se dá por meio de compra direta junto às entidades responsáveis, sem possibilidade de competição ou substituição por outros fornecedores. Além disso, essas normas possuem caráter técnico e de propriedade intelectual restrito, o que impede a busca por fornecedores alternativos ou a realização de pesquisa de mercado convencional. Sua aquisição deve ser feita diretamente com os detentores dos direitos, garantindo a autenticidade, integridade e atualização do conteúdo técnico necessário para a organização. Diante do caráter exclusivo dessas normas e da necessidade de sua utilização específica e direta, a contratação se caracteriza como inexigível e revela-se a única alternativa viável para assegurar o acesso às referidas normas, dispensando o procedimento de licitação e a a realização de pesquisa de mercado, conforme previsto na legislação vigente (Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis). Tal procedimento visa garantir a legalidade, a segurança jurídica e a efetividade na aquisição de documentos essenciais ao cumprimento das exigências técnicas e regulatórias da organização. A exclusividade do fornecedor está comprovada nos autos, conforme Carta Resolução nº 07, de 24 de agosto de 1992, sob evento 17099350, juntamente com o Estatuto da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT (ev. 17099203). Pelo exposto, ainda considerando o atendimento ao rito para essa contratação direta por meio da INEXIGIBILIDADE de licitação, conforme alínea "h", inciso III, da Lei 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO a contratação, nos termos desta justificativa.