Contratação tem por objetivo a contratação de empresa de prestação de serviços de entrega de lanches destinados ao atendimento das atividades do Projeto Sanitarista Mirim – ciclo 2025/2026, promovido pela Agência de Defesa Agropecuária de Roraima – ADERR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo SEI nº 18302.001645/2025.97 – Interessado: ADERR Assunto: Dispensa de Licitação – Art. 75, II, Lei 14.133/2021 A contratação tem caráter educativo e preventivo, voltado à formação de crianças e adolescentes como multiplicadores de boas práticas sanitárias no meio rural e urbano, sendo necessária a prestação de serviços de entrega de lanches para garantir acolhimento, permanência e bem-estar dos participantes. Nos termos do art. 75 da Lei 14.133/2021, o processo de contratação direta foi instruído com os documentos exigidos. A hipótese de dispensa está fundamentada no art. 75, II, da referida lei, que autoriza contratação para valores inferiores a R$ 62.725,59 em 2025 (Decreto nº 12.343/2024), limite em que se enquadra a presente contratação. A empresa Lacerda Empreendimentos e Comércio LTDA, CNPJ 39.817.936/0001-45, apresentou a proposta mais vantajosa (evento 18858751), no valor global de R$ 60.300,00, referente ao fornecimento de 2.000 kits de lanches, atendendo às especificações técnicas e pedagógicas do projeto. A estimativa de preços, no montante de R$ 60.854,00 (evento 19127998), foi realizada conforme Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, com pesquisa de mercado junto a três empresas locais, cujas propostas foram compatíveis com o valor estimado. A escolha do fornecedor se justifica pela apresentação do menor preço, em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e legalidade, além da compatibilidade com os preços de mercado. Diante disso, resta comprovada a vantajosidade da contratação direta por dispensa de licitação, sendo atendidos os requisitos legais e regulamentares, razão pela qual ratifica-se e autoriza-se a contratação da empresa citada.