Aquisição de insumos para diagnóstico de Anemia Infeciosa Equina e Mormo, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa atender à necessidade de aquisição de insumos laboratoriais para diagnóstico de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo, essenciais ao funcionamento do Laboratório de Sanidade Animal (LASAN) da ADERR, responsável pelo diagnóstico oficial dessas doenças em Roraima. A disponibilidade contínua desses materiais é indispensável para garantir análises confiáveis e em conformidade com as normas do MAPA, além de atender às exigências do processo de acreditação e credenciamento do laboratório, que requer insumos de qualidade para manter a precisão e segurança dos resultados. A Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR, criada pela Lei Estadual nº 644/2008 e alterada pela Lei nº 950/2014, tem como atribuição coordenar e executar ações de defesa sanitária animal e vegetal, sendo a aquisição dos insumos uma condição essencial para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços laboratoriais. A contratação enquadra-se na hipótese legal de Dispensa de Licitação, prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por envolver valor inferior a R$ 50.000,00. Foram observados os requisitos previstos no art. 72 da mesma Lei, incluindo formalização da demanda, estimativa de despesa, justificativa de preço e parecer técnico. A pesquisa de mercado foi realizada conforme a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, resultando em valor estimado de R$ 8.195,00, conforme proposta apresentada pela empresa ABASE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 63.982.896/0001-71). A escolha do fornecedor justifica-se pela vantajosidade da proposta, que alia preço competitivo à conformidade técnica exigida, sendo a ABASE empresa credenciada pelo MAPA e apta a fornecer os insumos de acordo com as especificações laboratoriais. Dessa forma, a contratação demonstra-se adequada, eficiente e essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela ADERR.