CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NA FORMA DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO ESTADUAL DE ESTRATIFICAÇÃO DE RISCO EM SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE E DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE SERGIPE / FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTITATIVOS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DE APOIO TÉCNICO, EDUCACIONAL E ESTRATÉGICO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DE SERGIPE, IDENTIFICA A NECESSIDADE DE ESTRUTURAR, DE FORMA SISTEMÁTICA, A ORGANIZAÇÃO DO CUIDADO EM SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), COM ÊNFASE NA PADRONIZAÇÃO DE PRÁTICAS E NO APRIMORAMENTO DA CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS EQUIPES. A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONSTITUI EIXO ESTRUTURANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DESEMPENHA PAPEL CENTRAL NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, NO MANEJO E NA COORDENAÇÃO DO CUIDADO EM SAÚDE MENTAL, ARTICULANDO SE COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS). NO ENTANTO, OBSERVA-SE, NO ÂMBITO ESTADUAL, A INEXISTÊNCIA DE UM INSTRUMENTO TÉCNICO E NORMATIVO CONSOLIDADO QUE ORGANIZE CRITÉRIOS, PARÂMETROS, FLUXOS E ORIENTAÇÕES OPERACIONAIS PARA A ESTRATIFICAÇÃO DE RISCO EM SAÚDE MENTAL, CONSIDERANDO AS DIRETRIZES NACIONAIS, AS SPECIFICIDADES TERRITORIAIS E AS NECESSIDADES DOS 75 MUNICÍPIOS SERGIPANOS. A AUSÊNCIA DE UM PROTOCOLO ESTADUAL DE ESTRATIFICAÇÃO DE RISCO EM SAÚDE MENTAL NA APS FRAGILIZA A TOMADA DE DECISÃO DAS EQUIPES, DIFICULTA A PRIORIZAÇÃO DO CUIDADO, COMPROMETE A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA, GERA HETEROGENEIDADE ENTRE OS MUNICÍPIOS E LIMITA O POTENCIAL DA APS ENQUANTO ORDENADORA DO CUIDADO EM SAÚDE MENTAL. DIANTE DESSE CENÁRIO, TORNA-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA INTELECTUAL PARA SUBSIDIAR A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO ESTADUAL DE ESTRATIFICAÇÃO DE RISCO EM SAÚDE MENTAL NA APS, ENVOLVENDO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL, CONSTRUÇÃO DE DIRETRIZES E INSTRUMENTOS, DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS, APOIO AOS PROCESSOS DE PACTUAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, ALÉM DA SISTEMATIZAÇÃO DE UM DOCUMENTO ORIENTADOR PARA APLICAÇÃO EM TODO O ESTADO. SOMA-SE A ESSES ELEMENTOS A ATUAÇÃO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE SERGIPE, CUJA CONSOLIDAÇÃO AMPLIA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, BEM COMO COM OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO, VISANDO ARTICULAR O CONHECIMENTO CIENTÍFICO COM A REALIDADE LOCAL E QUALIFICAR AS PRÁTICAS DE CUIDADO EM SAÚDE MENTAL NA APS.