CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025. CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), ORIENTANDO O GESTOR RESPONSÁVEL QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E DEMAIS NORMAS PERTINENTES À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM DESEMPENHADOS PELA MUNICIPALIDADE NESSA ÁREA; ELABORAÇÃO DE PARECERES A SECRETARIA OU AO FUNDO QUANDO NECESSITAREM ESTABELECER RELAÇÕES DE CONTRATAÇÃO JUNTO AO SETOR PRIVADO, OU CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO; ASSESSORIA E SUGESTÃO DE SOLUÇÕES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA SISTEMATIZAÇÃO, NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NA GESTÃO E EXECUÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; MONITORAMENTO E SUPORTE JURÍDICO EM DEMANDAS EXTRAJUDICIAIS ENVOLVENDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; ASSESSORIA JURÍDICA NA FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, GARANTINDO A CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, EMITINDO PARECERES E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS QUANDO SOLICITADO.