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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A PAGAMENTO DE TAXA PARA MUDANÇA DE CARACTERISTICAS DO VEICULO M. BENZ PLACA MLX3F58

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 183,12
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Dados da publicação

CompraPRI 20Controle PNCP10721783000156-1-000040/2026Processo41/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão10721783000156Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 15:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1 · TAXA DE ACESSIBILIDADE

R$ 183,12

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE (UN) · Unitário: R$ 183,12 · Homologado

Fornecedor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · 82951310000156

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