Projeto Colaboração Técnica de apoio à pesquisa, ensino, extensão e inovação para fortalecer as redes de comercialização no âmbito das compras públicas governamentais em parceria com a Conab.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Os Ins tutos Federais precisam contar com o apoio das suas fundações na execução de projetos de pesquisa, a vidades e cursos de extensão, especialização e mestrados profissionais em vista da falta de infraestrutura e de pessoal para atender a todas as demandas exigidas. A Fadex é uma ins tuição de direito privado, sem fins lucra vos, com Cer ficado de credenciamento no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência e Tecnologia, desde maio de 2005. Já o Estatuto Social da Conab, em seu Art 4o, VI, estabelece como um dos objetos sociais da Companhia é de "fomentar, através de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em a vidades rela vas ao setor de abastecimento". Ainda de acordo com o Estatuto, conforme previsão do Art. 5o, III, a Companhia tem como um de seus obje vos "coletar, sistema zar e divulgar dados, informações e conhecimentos com vistas a facilitar o acesso à inteligência agropecuária no apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário". Para a consecução de seus obje vos, o Art. 6o do Estatuto Social da Conab estabelece que ela poderá, entre outras ações: III - coletar, sistema zar e divulgar dados, informações e conhecimentos com vistas a facilitar o acesso à inteligência agropecuária no apoio ao desenvolvimento do setor rural; V - firmar convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes e contratos, inclusive para f inanciamento e para gestão de estoques agropecuários de propriedade do Governo Federal, com en dades de direito público ou privado; e XI - promover a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal, em a vidades rela vas aos obje vos da Conab. Conforme previsto no Regimento Interno da Conab, em seu Art. 37, compete à Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEP, unidade responsável pela execução do objeto previsto neste Plano de Trabalho, "planejar, coordenar, acompanhar e orientar as a vidades relacionadas a ações capacitação".