Constitui objeto deste projeto o gerenciamento administrativo e financeiro, através da descentralização de recursos financeiros pelo Ministério da Cultura - Minc, para prestar apoio técnico-científico ao Projeto de Apoio técnico-científico para o desenvolvimento de pesquisas relacionadas às políticas culturais, para implementação de ações de mapeamento e automação de fluxos de processos do Minc.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação, fiscalização e pagamentos necessários à execução do projeto, guarda dos documentos relativos ao presente instrumento, pagamento de todos os encargos decorrentes dos recursos humanos não disponibilizados pela Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação - Fadex, bem como admitir e dirigir, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade trabalhista, todo o pessoal necessário, transferência da posse e uso dos equipamentos e materiais de consumo adquiridos para a execução do projeto e solucionar, judicial ou extrajudicialmente, quaisquer litígios com terceiros.