LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA B, Nº 55, CONJUNTO JARDIM UNIVERSITÁRIO, NO BAIRRO ROSA ELZE, EM SÃO CRISTÓVÃO/SE, CEP. 49100-000.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VEM, ATRAVÉS DO PRESENTE DOCUMENTO, EXPOR OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A FORMULAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA EM FUNCIONAMENTO A UBS JOSÉ RODRIGUES AMADO, LOCALIZADO NA RUA B, Nº 55, CONJUNTO JARDIM UNIVERSITÁRIO, NO BAIRRO ROSA ELZE, EM SÃO CRISTÓVÃO/SE. O IMÓVEL LOCADO APRESENTA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A UTILIZAÇÃO DO FIM PRETENDIDO, ESSENCIALMENTE NO TOCANTE AO ESPAÇO FÍSICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EQUIPE DE SAÚDE. A UNIDADE POSSUI ESTRUTURA ADEQUADA, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DESTA SECRETARIA, VISTO QUE SUA INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA COADUNAM-SE PERFEITAMENTE COM A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO JARDIM UNIVERSITÁRIO. A CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO DESTE IMÓVEL É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA REGIÃO. CONSIDERANDO QUE O ATENDIMENTO NO LOCAL JÁ OCORRE DE FORMA CONTÍNUA E SATISFATÓRIA, A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL MINIMIZA CUSTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, EVITANDO GASTOS COM ADAPTAÇÕES EM NOVOS PRÉDIOS E PREVENINDO TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS À ASSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA O LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA PROJETTA SCHORR ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA EM MAIO DE 2026, O VALOR DO ALUGUEL MENSAL ATUALIZADO SERÁ DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). SOB O PONTO DE VISTA LEGAL, A CONTRATAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO), CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS SINGULARES DO IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA. ADEMAIS, O ART. 107 DA REFERIDA LEI PREVÊ QUE CONTRATOS DE NATUREZA CONTINUADA, COMO O DE LOCAÇÃO, PODEM TER SUA DURAÇÃO ESTENDIDA CONFORME O INTERESSE PÚBLICO.