Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de acolhimento institucional, na modalidade Casa Abrigo.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de acolhimento institucional, na modalidade Casa Abrigo, mediante disponibilização de vagas mensais destinadas ao acolhimento provisório de mulheres residentes no Município de Penha/SC, em situação de violência doméstica e familiar, acompanhadas ou não de seus filhos ou dependentes com até 18 (dezoito) anos incompletos, compreendendo proteção integral, moradia, alimentação, atendimento psicossocial, orientação social, encaminhamentos à rede de proteção e demais serviços inerentes ao Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Penha/SC