AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO AS FREQÜENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA EMITIDA PELA DRA. KARINA PRADO MELLO (CRM/SE 6112/ RQE:4676). CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL; CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO SERÁ DE USO CONTÍNUO; CONSIDERANDO O ANDAMENTO DO MEMORANDO Nº 21.965/2025 QUE TRATA SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS; JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQÜÍVEL.