AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM RELATÓRIO NUTRICIONAL, REQUERENTE APRESENTA DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE MICROCEFALIA, ALIMENTAÇÃO VIA GASTROSTOMIA, E EVOLUI COM DIFICULDADE DE GANHO DE PESO. DIAGNÓSTICO NUTRICIONAL: DESNUTRIÇÃO AGUDA MODERADA; CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL; CONSIDERANDO QUE O ITEM 01 DESTE REQUERIMENTO, ENCONTRA-SE NA ARP 20/2024 VIGENTE (ITEM 2), NO ENTANTO, FORAM EMITIDOS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DO TOTAL DO QUANTITATIVO DISPONÍVEL EM ATA PARA ATENDIMENTO DE OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS; CONSIDERANDO PROCESSO DE COMPRA POR REGISTRO DE PREÇOS INICIADO NO MEMORANDO 22.519/2025, PARA OS INSUMOS EM TELA; ASSIM SENDO, ATÉ QUE OS SERVIÇOS ESTEJAM REGULARMENTE HOMOLOGADOS POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO, JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO 2019409001122, NO PRAZO EXEQUÍVEL.