AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FRACASSADOS NOS PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 103/2025 E 112/2025 ELENCADOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO O PLANEJAMENTO E A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS PARA O EXERCÍCIO DE 2026; CONSIDERANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU SOB GESTÃO DA SMS; CONSIDERANDO QUE A FINALIDADE DA SMS É ATENDER AS NECESSIDADES DOS SEUS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM DE CUIDADOS COM A SAÚDE; CONSIDERANDO O ELENCO DE REFERÊNCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELA SMS, CUJA AQUISIÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA MESMA; CONSIDERANDO QUE ALGUNS DOS MEDICAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS ESTÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA 1.555 DE 30 DE JULHO DE 2013, SENDO O FORNECIMENTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL; CONSIDERANDO QUE O ITEM 1 ELENCADOS NESTE TERMO RESTOU FRACASSADO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2025 (MEMORANDO 123.912/2025); CONSIDERANDO QUE OS ITENS 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 ELENCADOS NESTE TERMO RESTOU FRACASSADO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2025 (MEMORANDO 112.264/2025); CONSIDERANDO QUE OS ITENS 1, 2, 4 E 5 RESTARAM DESERTOS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO 124/2026 (MEMORANDO 19.918/2026); CONSIDERANDO QUE OS ITENS 3 E 6 RESTARAM FRACASSADOS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO 124/2026 (MEMORANDO 19.918/2026); CONSIDERANDO QUE O ITEM 7, A EMPRESA VENCEDORA DA ARP 07/2026 PEDIU CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO E AS EMPRESAS REMANESCENTES NÃO TIVERAM INTERESSE EM ASSUMIR O ITEM (PROTOCOLO 50.407/2026); CONSIDERANDO QUE O ITEM 8, A EMPRESA VENCEDORA DA ARP 08/2026 PEDIU CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO E AS EMPRESAS REMANESCENTES NÃO TIVERAM INTERESSE EM ASSUMIR O ITEM (PROTOCOLO 54.928/2026); CONSIDERANDO QUE O QUANTITATIVO SOLICITADO DO ITEM É PARA UM RESSUPRIMENTO MÉDIO ENTRE 6 E 8 MESES; CONSIDERANDO QUE OS QUANTITATIVOS ELENCADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA SÃO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO MENSAL DO ÚLTIMO ANO; CONSIDERANDO QUE OS ITENS ELENCADOS SÃO DE ESSENCIAL NECESSIDADE PARA OS TRATAMENTOS DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES E DISTÚRBIOS DE PSIQUIÁTRICOS; CONSIDERANDO QUE FORAM ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DOS INSUMOS POR MEIO DE LICITAÇÃO, SEM ÊXITO, SENDO A DISPENSA EMERGENCIAL A ÚNICA ALTERNATIVA VIÁVEL PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO ITEM E NÃO CAUSAR DESASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS; DITO ISTO, RESTAM JUSTIFICADAS, A NECESSIDADE DE COMPRA IMEDIATA, PARA AQUISIÇÃO DESTES PRODUTOS. NÃO OBSTANTE, ACRESCENTAMOS QUE DEVEMOS OBEDECER AO QUE DIZ A CÂMARA DE MERCADO DE REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS – CMED NO TOCANTE À PRÁTICA DE PREÇOS DOS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA PLANILHA ABAIXO, QUANDO APLICÁVEL. REMETO O PROCESSO PARA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.