AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE. CONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELOS PRESCRITORES DRA. MARTHA DÉBORA LIRA TENÓRIO CRM/SE 3302RQE 1339 QUE SE REFERE A UM PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DERMATITE ATÓPICA REFRATÁRIA (CID10 L20.0). PARA ISSO, SOLICITA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300 MG (DUPIXENT ®). CONSIDERANDO QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO SERÁ DE USO CONTÍNUO, DEVENDO SER ADMINISTRADO 02 INJEÇÕES NO PRIMEIRO DIA (D0) E EM SEGUIDA APLICAR 01 INJEÇÃO A CADA 15 DIAS CONFORME RELATÓRIO MÉDICO (FLS. 27 A 30) E QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PACIENTE PELO PERÍODO DE SEIS MESES; BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ÀS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO NÚCLEO JURÍDICO – NUJUR DESTA SECRETARIA. JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL.