AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

2.1 A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS. A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE EVITAR PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, BEM COMO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL AGUARDAR OS PRAZOS INERENTES À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEM RISCO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À SAÚDE DOS PACIENTES ENVOLVIDOS. CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE E QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO PRESCRITOR DR. CARLOS EDUARDO MESQUITA (CRM/SE 8997), QUE SE REFERE A UMA PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE ASMA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE COM RISCO DE ÓBITO (CID10 J45.0). PARA ISSO, SOLICITA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210 MG/1,91 ML (TEZSPIRE ®). CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO POSSUI INDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO (FLS. 27 A 31), E QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PACIENTE PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, USO DE 1 CANETA APLICADORA UMA VEZ AO MÊS; BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ÀS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELA DIRETORIA TÉCNICA – DITEC DESTA SECRETARIA. JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL.