PROCESSO VISANDO AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER AO PROGRAMA “MÃE SERGIPANA”, IMPLANTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE JUSTIFICATIVA TÉCNICO-LEGAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE Nº 24000.79.001478/2026-12 QUE TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER DIRETRIZES E REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, INDISPENSÁVEIS PARA ATENDER AO PROGRAMA “MÃE SERGIPANA”, IMPLANTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA - SEASIC. NESSE CONTEXTO, ESTA SECRETARIA BUSCA A ASSISTÊNCIA ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ESPECIALMENTE AS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INCENTIVANDO A REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRÉ-NATAL, DESTA FORMA, PROMOVENDO A SEGURANÇA DAS MÃES PARTURIENTES, BEM COMO DOS RECÉM-NASCIDOS COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS TAXAS DE MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL, A PARTIR DA PROTEÇÃO A GESTANTES, EM TEMPO OPORTUNO, PARA AQUELAS QUE TIVEREM RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ R$ 218,00 (DUZENTOS E DEZOITO REAIS). ASSIM, DIANTE DOS FATOS SUPRACITADOS, TEM-SE JUSTIFICADO O PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, INDISPENSÁVEIS PARA ATENDER AO PROGRAMA “MÃE SERGIPANA”, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA- SEASIC, RAZÃO PELA QUAL, DEVE-SE PROCEDER COM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS.