AQUISIÇÃO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE (CGM), DO TIPO FREESTYLE LIBRE OU TECNOLOGIA SIMILAR, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL DECORRENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ARACAJU O FORNECIMENTO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE (CGM), À PACIENTE BENEFICIÁRIA DA DEMANDA JUDICIAL. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, A PACIENTE ENCONTRA-SE EM USO DE INSULINOTERAPIA PLENA, APRESENTANDO DESCONTROLE GLICÊMICO ASSOCIADO A FIBROMIALGIA E À HIPERSENSIBILIDADE TÁTIL INTENSA, CONDIÇÕES QUE DIFICULTAM A REALIZAÇÃO DA MONITORIZAÇÃO GLICÊMICA POR MEIO DE PUNÇÕES DIGITAIS REPETIDAS, SENDO INDICADA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DA GLICOSE PARA OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE METABÓLICO E REDUÇÃO DO RISCO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA. EMBORA O MUNICÍPIO DISPONHA DE ESTOQUE DO SENSOR FREESTYLE LIBRE 2, OS INSUMOS EXISTENTES FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA "SEM MEDIR A VIDA", VOLTADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE 2 E 22 ANOS. DESSA FORMA, A UTILIZAÇÃO DESSE ESTOQUE PARA FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS COMPROMETERIA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA E O ATENDIMENTO DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO, TORNANDO NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DO INSUMO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VIGENTE APTA A ATENDER À DEMANDA E DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA 'SEM MEDIR A VIDA', TORNA-SE NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DO SENSOR DE GLICEMIA CONTÍNUO – FREESTYLE LIBRE OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE, VISANDO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PACIENTE E À PREVENÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DECORRENTES DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O QUANTITATIVO CORRESPONDE AO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO PARA APROXIMADAMENTE SEIS MESES DE TRATAMENTO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA, NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ RESPONSABILIZAR-SE INTEGRALMENTE PELO FORNECIMENTO DOS SENSORES. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202610300823, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO DA REQUERENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL ESTABELECIDO JUDICIALMENTE.