ESTIMATIVO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPTURA E REVELAÇÃO DE FOTOS 3X4 PARA ATENDER A DEMANDA DOS USUÁRIOS ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TIMBÓ, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI Nº3620 DE 19/02/2026. PERÍODO DE MAIO ATÉ DEZEMBRO DE 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

FUNDAMENTA-SE NO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 19/02/2026. A REFERIDA LEGISLAÇÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO DE FOTOGRAFIAS PARA DOCUMENTOS ESSENCIAIS, VISANDO DESONERAR O CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E GARANTIR O ACESSO PLENO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DESTA FORMA O USUÁRIO FICA REGULARIZADO PARA ACESSAR DIVERSOS SERVIÇOS. O SERVIÇO REMOVE BARREIRAS QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DA CIDADANIA PARA A PARCELA MAIS VULNERÁVEL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É ESTIMATIVA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE PREVER O NÚMERO EXATO DE USUÁRIOS QUE BUSCARÃO O SERVIÇO E PARA QUE NÃO HAJA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO ANO DE 2026. A CONTRATAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CUMPRA COM O DISPOSTO NA LEI CITADA, ASSEGURANDO QUE A FALTA DE RECURSOS PARA FOTOGRAFIA NÃO SEJA UM IMPEDITIVO PARA QUE O CIDADÃO ACESSE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.