REGULARIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS E O APRIMORAMENTO DA GESTÃO DOCUMENTAL E INFORMACIONAL SOBRE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO AMAPÁ - CREA/AP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação se justifica pela necessidade de emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e de regularização de profissionais indispensáveis ao cumprimento das obrigações legais do órgão. Tais serviços asseguram a adequada responsabilidade técnica, a segurança jurídica das atividades executadas e a regularidade institucional perante o conselho de classe competente, prevenindo autuações e garantindo o pleno exercício das funções técnicas. Ademais, considerando a exclusividade dos serviços prestados pelo CREA/AP, a contratação direta demonstra-se economicamente adequada, visto que os valores cobrados são fixados por tabela oficial e aplicados de forma uniforme a todos os usuários, inexistindo margem para negociação ou variação de preços. Dessa forma, a medida garante a continuidade das atividades técnicas que dependem da emissão de ARTs, assegurando a conformidade legal, a eficiência administrativa e a observância aos princípios da economicidade e do interesse público.