Realização de concurso público para a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL) revela-se medida necessária e imprescindível para a recomposição e estruturação do seu quadro permanente de pessoal docente, especialmente diante da necessidade de preenchimento do cargo de Professor do Magistério Superior, na classe de Professor Assistente (Nível II), carreira estruturada pela Lei Estadual nº 8.623, de 28 de março de 2022.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos