Contratação, por dispensa de licitação, de empresa prestadora de serviço que contemple a construção de cerca no perímetro de implantação do Projeto Palma.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O valor auferido do serviço não ultrapassa o valor exarado no art. 75, inciso I da Lei 14.133/2021.