Contratação emergencial de empresa na prestação de serviços de psicólogos e assistentes sociais, dando continuidade as ações socioemocionais nas escolas da rede estadual de ensino.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O prazo de vigência da contratação emergencial é de 1 (um) ano ou até a finalização e contratação por Processo Seletivo Simplificado – PSS já em tramitação sob o nº E:01800.0000030376/2024, o que ocorrer primeiro, contados da sua assinatura de contrato, sendo improrrogável.