InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, nas esferas judiciais, extrajudiciais e administrativa, na defesa dos interesses do Município, em todas as áreas que envolvam a administração pública.
MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR · UBS – JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS
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Compra0500000357Controle PNCP12369880000157-1-000009/2026Processo10ÓrgãoMUNICIPIO DE PAO DE ACUCARCNPJ do órgão12369880000157Unidade compradoraUBS – JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOSLocalPão de Açúcar/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 13:20
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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