Contratação de serviços continuados de hospedagem, controle de acesso, manutenção, suporte e atualização do sistema Portal DMPA, desenvolvido pela empresa PA Arquivos em obediência ao Contrato nº 60/18-S, oriundo do Pregão Eletrônico nº 067/2018, com vigência de 12 (doze) meses, prorrogável, sem mão de obra alocada, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A inexigibilidade se escora no art. 74, I (fornecedor exclusivo). A exclusividade, essa sim, decorre da especialização, dado que a empresa desenvolveu o sistema para se encaixar nas necessidades do TJBA.