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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviço para ministrar o Curso "A Justiça Restaurativa no Sistema Prisional - Agentes Transformadores - 2025", na modalidade de ensino presencial, para até 20 discentes por turma, com 09 turmas, carga horária de total de 132 h/a, prazo de vigência de 12 meses.

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Valor estimadoR$ 49.976,52
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Dados da publicação

Compra67Controle PNCP13100722000160-1-000111/2026ProcessoTJ-CON-2025/00229ÓrgãoBAHIA TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão13100722000160Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIALocalSalvador/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 16:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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