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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CESSÃO, MEDIANTE LOCAÇÃO, DE 1000 (HUM MIL) METROS QUADRADOS DE IMÓVEL PARA GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Valor estimadoR$ 54.000,00
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP13100722000160-1-000038/2023Processo80506320.000209/2025-47ÓrgãoBAHIA TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão13100722000160Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIALocalSalvador/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 11:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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Afinidade estimada pelos termos “direitos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Salvador/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.