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DispensaDivulgada no PNCP

Reconhecer ser devido o pagamento no valor total de R$ 3.163,38 (três mil cento e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), de débitos relativo à indenização destinada aos reparos do imóvel utilizado como Depósito Judicial da Comarca de Saúde, referente ao contrato de locação n. 15/11- LI.

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Valor estimadoR$ 3.163,38
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Dados da publicação

Compra25 - IndenizaçãoControle PNCP13100722000160-1-000145/2025Processo80506320.000254/2025-00ÓrgãoBAHIA TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão13100722000160Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIALocalSalvador/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação02/09/2026, 11:41Abertura06/03/2026, 00:00Encerramento30/06/2026, 00:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Divulgação do TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO N° 025/25 – TRD vinculado ao Contrato 15/11- LI.

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