Habilitado, com base no inciso V, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 70/24-DI, através do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2024/15144, o LOCADOR promete ceder, mediante locação, o imóvel situado na 4ª Travessa Argemiro Melo, nº 130, bairro Joaquim Romão, Jequié - Bahia, e que possui cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.01.11.90087.001, e registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jequié sob a matrícula nº 3488 do Livro 2BBA, com escopo de ser utilizado para abrigar o Depósito Judicial da Comarca de Jequié/BA.

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