CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, PROCESSAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PARA A CENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO ARACAJU.
MUNICIPIO DE ARACAJU · SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
A CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 75, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DA CEF COMO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA UNIÃO, A COMPATIBILIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS COM OS SERVIÇOS OBJETO DA CONTRATAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS PROPOSTAS COM AS REFERÊNCIAS DE MERCADO APURADAS NO PROCESSO E A VANTAJOSIDADE DA SOLUÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.