AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, SOB A FORMA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE CONTÍNUA DE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, APARELHAMENTO, CONFORTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATENDIMENTO OPERACIONAL DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SOCIOASSISTENCIAIS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS. A REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL É COMPOSTA POR DIVERSOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, INCLUINDO UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, CENTRO POP, CENTROS DIA, UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DEMAIS ESTRUTURAS VINCULADAS À POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL. NESSE CONTEXTO, A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS RECORRENTES E SUPERVENIENTES RELACIONADAS A: SUBSTITUIÇÃO DE BENS DESGASTADOS, DANIFICADOS, OBSOLETOS OU INSERVÍVEIS; APARELHAMENTO DE NOVAS UNIDADES, SETORES E AMBIENTES INSTITUCIONAIS; MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES E COLABORADORES; QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; ADEQUAÇÃO DE AMBIENTES ADMINISTRATIVOS, PEDAGÓGICOS, TÉCNICOS E OPERACIONAIS; AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL E ORGANIZACIONAL DAS UNIDADES; ATENDIMENTO A NECESSIDADES DIVERSAS DE MOBILIÁRIO, ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS, EQUIPAMENTOS DE APOIO E BENS PATRIMONIAIS EM GERAL. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE COM PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026, E OBSERVA A NECESSIDADE DE GARANTIR CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS E ADMINISTRATIVAS. A SOLUÇÃO ESCOLHIDA CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A SISTEMÁTICA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, COM JULGAMENTO PELO MENOR PREÇO POR ITEM, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI Nº 14.133/2021 E DOS ARTS. 272 A 310 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023, CONSIDERANDO A NATUREZA PARCELADA, VARIÁVEL E FUTURA DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PERMANENTES. A ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS MOSTRA-SE TECNICAMENTE ADEQUADA E ADMINISTRATIVAMENTE VANTAJOSA, TENDO EM VISTA QUE OS QUANTITATIVOS ESTIMADOS PODERÃO SER UTILIZADOS DE FORMA GRADUAL, CONFORME AS NECESSIDADES SUPERVENIENTES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SOCIOASSISTENCIAIS VINCULADAS À SEMFAS, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. A SISTEMÁTICA ADOTADA PROPORCIONA MAIOR EFICIÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, REDUÇÃO DE CUSTOS RELACIONADOS À FORMAÇÃO DE ESTOQUES DESNECESSÁRIOS, OTIMIZAÇÃO LOGÍSTICA DAS AQUISIÇÕES E MAIOR FLEXIBILIDADE NO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL, PERMITINDO AQUISIÇÕES FUTURAS CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE EFETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALÉM DISSO, A ADOÇÃO DO SRP FAVORECE A ECONOMICIDADE, AMPLIA A COMPETITIVIDADE ENTRE OS FORNECEDORES E ASSEGURA MAIOR EFICIÊNCIA OPERACIONAL NA GESTÃO DAS FUTURAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONSIDERANDO A DIVERSIDADE DOS ITENS, OPTOU-SE PELO PARCELAMENTO EM ITENS AUTÔNOMOS, POR SE TRATAR DE SOLUÇÃO TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL, APTA A AMPLIAR A CONCORRÊNCIA, EVITAR RESTRIÇÃO INDEVIDA À DISPUTA E FAVORECER A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, SEM PREJUÍZO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, A LEI Nº 14.133/2021 E O ART. 28 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGM/CGM/SEPLOG Nº 002/2023. NÃO HAVERÁ EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA, SENDO AS ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS DE FORMA OBJETIVA E FUNCIONAL, COM BASE EM PADRÕES USUAIS DE MERCADO E REQUISITOS MÍNIMOS DE DESEMPENHO, QUALIDADE, DURABILIDADE, SEGURANÇA E ADEQUAÇÃO AO USO INSTITUCIONAL. A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, NO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGM/CGM/SEPLOG Nº 002/2023 , BEM COMO NAS DEMAIS NORMAS CORRELATAS APLICÁVEIS. OS QUANTITATIVOS ESTIMADOS CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA FORAM DEFINIDOS COM BASE EM LEVANTAMENTO PRELIMINAR REALIZADO JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SOCIOASSISTENCIAIS VINCULADAS À SEMFAS, CONSIDERANDO HISTÓRICO DE CONSUMO, DEMANDAS RECORRENTES, NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO PATRIMONIAL, AMPLIAÇÃO DE AMBIENTES INSTITUCIONAIS E EXPECTATIVA DE FUTURAS AQUISIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. OS QUANTITATIVOS POSSUEM CARÁTER ESTIMATIVO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INTEGRAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.