CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE MACROESTRUTURAÇÃO ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONCEBIDO COMO SOLUÇÃO ÚNICA E ARTICULADA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

O MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTA COM INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO URBANO, DISCIPLINA DA MOBILIDADE E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RISCO GEOAMBIENTAL — QUE CARECEM DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO TÉCNICA CONJUNTA, DE MODO A REFLETIR A DINÂMICA URBANA, POPULACIONAL E TERRITORIAL ATUAL DO MUNICÍPIO. A DESATUALIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS COMPROMETE A CAPACIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE ORIENTAR DE FORMA CONSISTENTE A OCUPAÇÃO DO SOLO, A MOBILIDADE URBANA E A GESTÃO DE RISCOS ASSOCIADOS A FENÔMENOS GEOAMBIENTAIS, SOBRETUDO EM UM MUNICÍPIO LITORÂNEO SUJEITO A PRESSÕES DE ADENSAMENTO E A FATORES DE VULNERABILIDADE TERRITORIAL. A SOLUÇÃO COMPREENDE, AINDA, A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, A ELABORAÇÃO DA CARTA GEOTÉCNICA DE APTIDÃO À URBANIZAÇÃO, A REALIZAÇÃO DO ESTUDO GEOAMBIENTAL E A ATUALIZAÇÃO DO MAPA GEOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO, ALÉM DOS LEVANTAMENTOS, PESQU TÉCNICOS, BASES CARTOGRÁFICAS E GEOESPACIAIS, PROCESSOS PARTICIPATIVOS, PROPOSTAS, INSTRUMENTOS NORMATIVOS E MECANISMOS DE MONITORAMENTO NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO INTEGRADA DOS TRÊS PLANOS. OS SERVIÇOS ABRANGEM OS EIXOS DE PLANEJAMENTO URBANO E TERRITORIAL; LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; GEOPROCESSAMENTO; MEIO AMBIENTE; SANEAMENTO; GEOLOGIA; DRENAGEM; INFRAESTRUTURA; MOBILIDADE; TRANSPORTE COLETIVO; HABITAÇÃO; DESENHO URBANO; PARTICIPAÇÃO SOCIAL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS DISCIPLINAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA ELABORAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PRODUTOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM SEUS ANEXOS. OS TRÊS COMPONENTES DEVERÃO SER DESENVOLVIDOS DE FORMA SIMULTÂNEA, ARTICULADA E METODOLOGICAMENTE INTEGRADA, MEDIANTE COMPARTILHAMENTO DE BASES TERRITORIAIS, INFORMAÇÕES, DIAGNÓSTICOS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E PROCESSOS PARTICIPATIVOS, ASSEGURANDO A COMPATIBILIDADE ENTRE O PLANEJAMENTO URBANO E TERRITORIAL , A MOBILIDADE URBANA, A GESTÃO DE RISCOS, A ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA E A RESILIÊNCIA URBANA. A SOLUÇÃO OBSERVARÁ O ESTATUTO DA CIDADE – LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI FEDERAL Nº 12.587/2012, A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – LEI FEDERAL Nº 12.608/2012 E AS DEMAIS NORMAS URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SETORIAIS APLICÁVEIS. A DEMANDA DECORRE DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO INTEGRADA DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DIANTE DAS TRANSFORMAÇÕES TERRITORIAIS, DEMOGRÁFICAS, AMBIENTAIS, ECONÔMICAS E DE MOBILIDADE OCORRIDAS DESDE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR VIGENTE. A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PERIÓDICA PREVISTA NO ART. 40, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 – ESTATUTO DA CIDADE, DEVENDO ASSEGURAR A ATUALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE. A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, CONTUDO, NÃO SE LIMITA À REVISÃO NORMATIVA DO PDDU. O PLANEJAMENTO URBANO CONTEMPORÂNEO EXIGE TRATAMENTO ARTICULADO ENTRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, MOBILIDADE, INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO, RISCOS GEOTÉCNICOS, RESILIÊNCIA URBANA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL. POR ESSA RAZÃO, A SOLUÇÃO FOI ESTRUTURADA MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DE TRÊS COMPONENTES: I - REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU; II - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – PLANMOB; E III -ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RISCOS E RESILIÊNCIA URBANA – PGRRU. A INTEGRAÇÃO PERMITIRÁ QUE OS TRÊS INSTRUMENTOS SEJAM ELABORADOS COM BASES TERRITORIAIS, AMBIENTAIS, CADASTRAIS E SOCIOECONÔMICAS COMPATÍVEIS, EVITANDO DIAGNÓSTICOS CONTRADITÓRIOS, SOBREPOSIÇÃO DE LEVANTAMENTOS E PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS SOBRE O MESMO TERRITÓRIO. A CONTRATAÇÃO INTEGRADA DOS TRÊS INSTRUMENTOS TAMBÉM SE MOSTRA MAIS VANTAJOSA SOB OS ASPECTOS ECONÔMICOS E OPERACIONAL, UMA VEZ QUE PERMITE O COMPARTILHAMENTO DE ATIVIDADES, ESTRUTURAS, EQUIPES, BASES DE DADOS, LEVANTAMENTOS E PROCEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. A REALIZAÇÃO CONJUNTA DAS AÇÕES PARTICIPATIVAS EVITA A DUPLICIDADE DE EVENTOS E DE CUSTOS, AMPLIA A EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E REDUZ A SOBREPOSIÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE DIFERENTES CONTRATAÇÕES, SEM PREJUÍZO DA ABORDAGEM ESPECÍFICA EXIGIDA POR CADA INSTRUMENTO. A NECESSIDADE TAMBÉM SE RELACIONA À ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL E À ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À DEFINIÇÃO SEGURA DAS POSSIBILIDADES E RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO, ESPECIALMENTE A CARTA GEOTÉCNICA DE APTIDÃO À URBANIZAÇÃO, O ESTUDO GEOAMBIENTAL E A ATUALIZAÇÃO DO MAPA GEOAMBIENTAL. A CONTROVÉRSIA TERRITORIAL EXISTENTE ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO, COM REPERCUSSÕES SOBRE A DENOMINADA ZONA DE EXPANSÃO, REFORÇA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BASES CARTOGRÁFICAS CONSISTENTES E DE DELIMITAÇÃO EXPRESSA DA ÁREA ABRANGIDA PELOS LEVANTAMENTOS E PRODUTOS. A SOLUÇÃO ADOTADA CONTEMPLA OS PERÍMETROS DEFINIDOS NOS ANEXOS TÉCNICOS E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS PACTUADAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NESSA ÁREA. A RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS E OBRAS DE EDIFICAÇÕES COM