CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF TIPO A1, COM ARMAZENAMENTO NO COMPUTADOR OU CELULAR COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO VENCIMENTO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS ATUALMENTE UTILIZADOS, BEM COMO A NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO SEGURO A SISTEMAS E PLATAFORMAS GOVERNAMENTAIS, EVIDENCIA-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENTE CONTRATAÇÃO PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DESTE ÓRGÃO. OS CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO E-CPF, MODELO A1, SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EM SISTEMAS OFICIAIS, COMO E-SOCIAL, RECEITA FEDERAL E DEMAIS PLATAFORMAS QUE EXIGEM ASSINATURA ELETRÔNICA COM VALIDADE JURÍDICA, NÃO SENDO TAIS FUNCIONALIDADES SUPRIDAS PELO SISTEMA DE PROTOCOLOS 1DOC. RESSALTA-SE QUE OS CERTIFICADOS ASSEGURAM A AUTENTICIDADE, A INTEGRIDADE E A VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS, ALÉM DE GARANTIR A SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES E DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, PREVENINDO ACESSOS INDEVIDOS E FRAUDES. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CERTIFICADOS PELO SECRETÁRIO-CHEFE, DIRETORES E SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELOS SETORES ESTRATÉGICOS, JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF, MODELO A1, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS.