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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços jurídicos especializados em Gestão Pública Legislativa Municipal, para prestar consultoria e capacitação jurídica aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Ubatã, por meio de consultoria e realização de cursos e palestras, atendimento a Câmara Municipal de Ubatã, nas condições e especificações estabelecidas no processo de CONTRATAÇÃO-DIRETA-INEXEGIBILIDADE DE Nº008/2025, e nos lei 14.133/21.

CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Ubatã

Valor estimadoR$ 35.200,00
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Dados da publicação

Compra008Controle PNCP13239751000107-1-000010/2025Processo020-2025ÓrgãoCAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão13239751000107Unidade compradoraCâmara Municipal de UbatãLocalUbatã/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A escolha da empresa WAGNER SOUZA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, deu-se devido ao cumprimento pela empresa dos requisitos estipulados nos itens 03; 04; 11 e 12 do Termo de Referência. (Valdir Silva dos Santos) Documento de Justificativa, em 07 de maio de 2025.

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