Prestação de serviços jurídicos especializados em Gestão Pública Legislativa Municipal, para prestar consultoria e capacitação jurídica aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Ubatã, por meio de consultoria e realização de cursos e palestras, atendimento a Câmara Municipal de Ubatã, nas condições e especificações estabelecidas no processo de CONTRATAÇÃO-DIRETA-INEXEGIBILIDADE DE Nº004/2026, e nos lei 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Considerando os princípios da legalidade, da probidade administrativa, do interesse público, do interesse jurídico, da transparência, da eficácia da razoabilidade e principalmente do Planejamento, o Poder Legislativo Municipal de Liberia, necessita da atuação de serviços jurídicos especializados na area pública, para o cumprimento da legalidade de atividades administrativas e atos oficiais, decorrente desta Camara Municipal requerida e por conseguinte corroborando com a aprovação das conies públicas. Valdir Silva dos Santos - Agente de Contratação 05 de março de 2026