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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel para uso e funcionamento do Posto da Polícia Militar no município de Santa Luzia - BA

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

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Dados da publicação

Compra04/2026Controle PNCP13269634000196-1-000004/2026Processo04/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ do órgão13269634000196Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOLocalSanta Luzia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 11:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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