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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório especializado para efetivar-se em juízo a recuperação das verbas aos Cofres da Administração Municipal, relativas ao FUNDEF não alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existente.

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra23/2025Controle PNCP13269634000196-1-000075/2025Processo73/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ do órgão13269634000196Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Santa LuziaLocalSanta Luzia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 10:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Afinidade estimada pelos termos “recuperacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Santa Luzia/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Escritório especializado para efetivar-se em juízo a recuperação das verbas aos Cofres da Administração Municipal, relativas ao FUNDEF não alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existente.

R$ 0,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Em andamento