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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços advocatícios ao Município de Santa Luzia - BA, ligados à assessoria e consultoria jurídica em demandas que tramitem o 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como em demandas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas da Bahia.

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

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Dados da publicação

Compra06/2026Controle PNCP13269634000196-1-000007/2026Processo11/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ do órgão13269634000196Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOLocalSanta Luzia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 10:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Itens publicados (1)

Item 1 · consultoria jurídica em demandas que tramitem o 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como em demandas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas da Bahia

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Em andamento

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