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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração, revisão e adequação de minutas legislativas de interesse tributário e administrativo do Município de Barra da Estiva/BA, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa.

MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA

Valor estimadoR$ 14.000,00
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Dados da publicação

Compra037/2026Controle PNCP13670658000152-1-000109/2026Processo147/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVACNPJ do órgão13670658000152Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVALocalBarra da Estiva/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 09:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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