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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BA, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1002036-04.2026.4.01.3304, NOS TERMOS DO ART. 17, § 14, DA LEI Nº 8.429/1992

MUNICIPIO DE QUIJINGUE · MUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BA

Valor estimadoR$ 42.600,00
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Dados da publicação

Compra079Controle PNCP13698782000126-1-000140/2026Processo150/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ do órgão13698782000126Unidade compradoraMUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BALocalQuijingue/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 08:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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  2. Prestação de serviços advocatícios ao Município de Santa Luzia - BA, ligados à assessoria e consultoria jurídica em demandas que tramitem o 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como em demandas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas da Bahia.MUNICIPIO DE SANTA LUZIA06/2026 · Santa Luzia/BA · Inexigibilidade · 02/10/2026
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