InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na Gestão de Riscos nas Contratações Públicas do município de Morro do Chapéu/BA.
MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
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Compra023Controle PNCP13717517000148-1-000041/2026Processo072/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEUCNPJ do órgão13717517000148Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃOLocalMorro do Chapéu/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 14:56
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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